Pela terra legal

VEREADOR VIDAL
INDICAÇÃO Nº 390 / 2011.

Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente.
DD.: Deilimar Barros da Silva.

Assunto: SOLICITAÇÃO DE CRIAÇÃO DE UM INSTITUTO DE LEGALIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA FORMA DE AUTARQUIA NO MUNICÍPIO DE PARATY.

Indico à Mesa Diretora, ouvido o Plenário na forma regimental de acordo com o artigo 163 desta Casa Legislativa, que se oficie o Prefeito Municipal de Paraty, Exmº Sr. José Carlos Porto Neto, a Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – Sra. Maria Basilícia, o Secretário Municipal de Planejamento – Sr. Hilton Melo, solicitando ao Poder Executivo Municipal a criação de um Instituto de Terras e Cartografias no Município de Paraty para funcionar como uma autarquia vinculada à SEDUMA, dotada de Personalidade Jurídica de Direito Público que seja criada através de Lei Municipal, tendo como objetivo a atribuição constitucional democratizando o acesso e a legalização das terras intervindo na solução dos conflitos e nos processos de regularização fundiária junto aos demais Órgãos entes Federados no Município de Paraty.

JUSTIFICATIVAS:

Justifica-se a presente solicitação pela notoriedade existente de uma gama de conflitos de terras e as dificuldades de solucionar os processos existentes de legalização fundiária dentro do Município de Paraty.

O objetivo da criação deste Instituto é se obter um mecanismo Municipal de forma a atender toda a demanda existente através da criação de uma estrutura específica neste assunto para que possa interagir com a população e demais Órgãos da nossa Federação voltados para este tema.

Paraty - RJ, Sala das Sessões em 27 de Junho de 2011.
AutorLuciano de Oliveira Vidal
Vereador Vidal
PMDB